AREsp 2654446 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou, por cotejo com a moldura fática do acórdão recorrido, que o exame do recurso dispensaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Litispendência, Repetição De Ação Idêntica, Impugnação Concreta (dialeticidade)
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Litispendência Repetição De Ação Idêntica Impugnação Concreta (dialeticidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre recurso especial que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de afastar a inadmissão demonstrando que o exame do recurso não depende de reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou, por cotejo com a moldura fática do acórdão recorrido, que o exame do recurso dispensaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se