AREsp 2108557 - DECISAO

AREsp 2108557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque para modificar a conclusão do Tribunal a quo seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório (nexo causal, avaliação do laudo pericial e condições socioeconômicas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes.

Parties
Agravante: ELIANA SOUZA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Benefício Previdenciário, Nexo Causal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Súmula 7/stj Benefício Previdenciário Nexo Causal Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIANA SOUZA MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa por ausência de análise de prova médica e não remessa dos autos ao perito
  3. 3 Preenchimento dos requisitos legais e socioeconômicos para concessão de benefício previdenciário nos termos da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque para modificar a conclusão do Tribunal a quo seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório (nexo causal, avaliação do laudo pericial e condições socioeconômicas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial