AREsp 2207431 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, de modo que se mantém a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS D"ITALIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Creditamento De PIS E COFINS Insumos
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Creditamento De PIS E COFINS Insumos

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS D"ITALIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, de modo que se mantém a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.