AREsp 2656387 - DECISAO

AREsp 2656387 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ e em jurisprudência), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que não foram apresentados argumentos capazes de demonstrar que a apreciação do recurso dispensaria nova análise do acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do Agravo (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Recursal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócio
Processo Civil Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Recursal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de inclusão de sócio no polo passivo da execução fiscal em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ e em jurisprudência), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que não foram apresentados argumentos capazes de demonstrar que a apreciação do recurso dispensaria nova análise do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do Agravo (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.