AREsp 2379977 - ACORDAO

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A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem concluiu pela validade da declaração de experiência firmada pela diretora da unidade, devendo ser computada para fins de reclassificação, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Recorrido: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Processo Seletivo Simplificado, Revaloração Da Prova
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Processo Seletivo Simplificado Revaloração Da Prova

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

demandante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial
  2. 2 valoração de declaração de experiência profissional assinada por dirigente de unidade administrativa
  3. 3 reclassificação de candidato em processo seletivo

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem concluiu pela validade da declaração de experiência firmada pela diretora da unidade, devendo ser computada para fins de reclassificação, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a sentença recorrida e, consoante o opinamento ministerial, negou provimento ao recurso de apelação citado no acórdão originário.