AREsp 2707389 - DECISAO

AREsp 2707389 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza da controvérsia; assim, não se demonstra a impossibilidade de reexame de fatos e provas exigida para afastar o óbice, impondo-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SUSANA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Artigos 59 E 171 Do Código Penal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais/admissibilidade Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Artigos 59 E 171 Do Código Penal Agravo Regimental

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Parties

SUSANA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza da controvérsia; assim, não se demonstra a impossibilidade de reexame de fatos e provas exigida para afastar o óbice, impondo-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.