AREsp 2189141 - DECISAO

AREsp 2189141 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; diante da insuficiência da impugnação, aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e entendimento sobre impugnação específica), não sendo possível o prosseguimento do recurso sem a demonstração de que sua decisão independe de nova análise fático-probatória.

Parties
Agravante: COLISEU JOALHERIA E ÓTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração

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Parties

COLISEU JOALHERIA E ÓTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 1022 (par. único, II) e 489 §1º (II e IV) do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; diante da insuficiência da impugnação, aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e entendimento sobre impugnação específica), não sendo possível o prosseguimento do recurso sem a demonstração de que sua decisão independe de nova análise fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.