AREsp 2672960 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, impugnou especificamente o fundamento adotado para inadmitir o recurso (Súmula 7/STJ), incorrendo em inobservância do art. 932, III, do CPC/2015, estando caracterizada a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa quanto à tentativa de complementar razões no regimental.
- Parties
- Agravante: Julio Cesar Florencio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Julio Cesar Florencio
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, impugnou especificamente o fundamento adotado para inadmitir o recurso (Súmula 7/STJ), incorrendo em inobservância do art. 932, III, do CPC/2015, estando caracterizada a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa quanto à tentativa de complementar razões no regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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