AREsp 2632020 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal relativos à incidência da Súmula 284/STF e à inexistência de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a alteração das conclusões sobre a ausência de excludente da responsabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Viação União Ltda.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Responsabilidade Objetiva, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame Do Acervo Fático Probatório Responsabilidade Objetiva Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Viação União Ltda.

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF e falta de impugnação específica no agravo interno
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência ou não de excludente de responsabilidade em caso de acidente com passageiro de transporte coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal relativos à incidência da Súmula 284/STF e à inexistência de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a alteração das conclusões sobre a ausência de excludente da responsabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.