AREsp 2484683 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque, embora reconheça que marcas fracas possam conviver com outras semelhantes, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de concorrência desleal em razão do uso de sinais e elementos semelhantes pelo recorrente após rescisão de franquia; a reforma dessa conclusão exigiria o reexame das provas e fatos consolidados nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e determinando a manutenção da decisão atacada.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO APARECIDO ABONIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Registro De Marca, Contrato De Franquia, Danos Materiais Presumidos
Propriedade Industrial Marca Concorrência Desleal Súmula 7/stj Registro De Marca Contrato De Franquia Danos Materiais Presumidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIÃO APARECIDO ABONIZIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 124, incisos VI e VIII, da Lei n. 9.279/1996
  2. 2 Caracterização de concorrência desleal por uso de marca similar
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque, embora reconheça que marcas fracas possam conviver com outras semelhantes, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de concorrência desleal em razão do uso de sinais e elementos semelhantes pelo recorrente após rescisão de franquia; a reforma dessa conclusão exigiria o reexame das provas e fatos consolidados nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e determinando a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.