AREsp 1446951 - ACORDAO

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O Tribunal de origem reconheceu a existência de grupo econômico, confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica e sucessão tributária com demonstração de atos com excesso de poderes; para afastar esse entendimento seria necessário reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a ausência de impugnação a capítulos autônomos obsta a aplicação da Súmula 182, devendo prevalecer a análise do que restou impugnado. Por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RONAN MARIA PINTO e OUTROS; Embargada: embargada; Parte Mencionada: Terezinha Fernandes Soares Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Tributária, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Tributária Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RONAN MARIA PINTO e OUTROS

Agravante

embargada

Embargada

Terezinha Fernandes Soares Pinto

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em capítulos autônomos não impugnados
  3. 3 Reconhecimento de grupo econômico, abuso da personalidade jurídica e sucessão tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu a existência de grupo econômico, confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica e sucessão tributária com demonstração de atos com excesso de poderes; para afastar esse entendimento seria necessário reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a ausência de impugnação a capítulos autônomos obsta a aplicação da Súmula 182, devendo prevalecer a análise do que restou impugnado. Por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno