AREsp 2679905 - DECISAO

AREsp 2679905 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), configurando impugnação genérica insuficiente nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo e o exame de mérito.

Parties
Agravante: RODRIGO COLNAGO DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Juízo De Admissibilidade
Penal Processual Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

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Parties

RODRIGO COLNAGO DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), configurando impugnação genérica insuficiente nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo e o exame de mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.