AREsp 2520463 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo regimental; contudo, diante de ilegalidade flagrante (réu primário, pena-base no mínimo e quantidade não relevante de drogas), concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional, Substituição De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Regime Prisional +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo regimental; contudo, diante de ilegalidade flagrante (réu primário, pena-base no mínimo e quantidade não relevante de drogas), concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.