AREsp 2389538 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula n. 7/STJ), o que acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP.
- Parties
- Agravante: PATRICK BARBOSA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Dialética
Case Brief
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Parties
PATRICK BARBOSA RODRIGUES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 2 Obrigação de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula n. 7/STJ), o que acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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