AREsp 2615948 - DECISAO

AREsp 2615948 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 231/STJ) e não demonstrou, com a necessária particularidade, que a modificação do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias independe de reexame do conjunto fático-probatório; decisão fundada no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANTONILDO DO AMOR DIVINO ALMEIDA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 231/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

ANTONILDO DO AMOR DIVINO ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 231/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (obstáculo ao conhecimento por reexame de provas)
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 231/STJ) e não demonstrou, com a necessária particularidade, que a modificação do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias independe de reexame do conjunto fático-probatório; decisão fundada no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Decisão fundamentada no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.