AREsp 2360072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso o embargante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (relacionados à Súmula 7/STJ) e pretendeu, indevidamente, obter efeito infringente ou reexame da matéria, circunstância incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Obrigação de impugnação adequada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Vedação ao efeito infringente dos embargos de declaração e ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso o embargante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (relacionados à Súmula 7/STJ) e pretendeu, indevidamente, obter efeito infringente ou reexame da matéria, circunstância incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.