AREsp 2711076 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; alegações genéricas de não necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada
- 3 limitação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; alegações genéricas de não necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
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