EAREsp 2669476 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de natureza jurídica (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: JOAKIM PETER BROBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOAKIM PETER BROBERG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de natureza jurídica (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).