AREsp 2477460 - DECISAO

AREsp 2477460 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a possibilidade de conhecimento sem revolvimento probatório nem apresentando precedentes capazes de afastar a Súmula n. 83/STJ, aplicando-se a jurisprudência dominante e o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS VIEIRA REZENDE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

DOUGLAS VIEIRA REZENDE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame do conjunto fático probatório)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing)
  3. 3 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a possibilidade de conhecimento sem revolvimento probatório nem apresentando precedentes capazes de afastar a Súmula n. 83/STJ, aplicando-se a jurisprudência dominante e o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.