AREsp 2690495 - ACORDAO

AREsp 2690495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, não tendo efetuado o cotejo analítico nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Cotejo Analítico, Precedentes Contemporâneos
Processo Civil Direito Processual Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DOS SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o enunciado n.83 da Súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, não tendo efetuado o cotejo analítico nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental