AREsp 2500744 - DECISAO

AREsp 2500744 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e abrangente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque sua alegação de afastamento da Súmula 7/STJ foi genérica e insuficiente para demonstrar a particularidade necessária para afastar o óbice, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Claro S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Pelo Relator
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claro S.A.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 se os argumentos do agravante impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e abrangente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque sua alegação de afastamento da Súmula 7/STJ foi genérica e insuficiente para demonstrar a particularidade necessária para afastar o óbice, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.