AREsp 2685757 - DECISAO

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A alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame da matéria fático-probatória (prova pericial sobre incapacidade), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Ronaldo Donizeti da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Súmula 7/stj Reexame De Provas Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ronaldo Donizeti da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 interpretação do art. 489, §1º, VI do CPC/2015

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame da matéria fático-probatória (prova pericial sobre incapacidade), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.