AREsp 2611694 - DECISAO

AREsp 2611694 - DECISAO

O agravo foi negado porque a questão posta exige revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se comprovou dissídio jurisprudencial nem ofens a ao art. 86 do CPC, e procedeu a majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Prescrição Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 86 do CPC quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão posta exige revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se comprovou dissídio jurisprudencial nem ofens a ao art. 86 do CPC, e procedeu a majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.