AREsp 2625954 - DECISAO

AREsp 2625954 - DECISAO

O recurso não foi conhecido ou provido porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada perante o tribunal de origem, implicando a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque, quanto ao mérito, o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração de prova e fatos cuja revisão é vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; ademais, manteve-se a aplicação do entendimento contido no acórdão monocrático e no IRDR sobre empréstimos consignados.

Parties
Agravante: ITER ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA.; Apelante: FRANCISCO ROZUEL DA SILVA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Empréstimo Consignado, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Oral, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Prequestionamento Ônus Da Prova Empréstimo Consignado Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

ITER ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

FRANCISCO ROZUEL DA SILVA QUEIROZ

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas (prova oral, prova pericial, prova emprestada)
  3. 3 falta de prequestionamento impede conhecimento da matéria (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido ou provido porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada perante o tribunal de origem, implicando a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque, quanto ao mérito, o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração de prova e fatos cuja revisão é vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; ademais, manteve-se a aplicação do entendimento contido no acórdão monocrático e no IRDR sobre empréstimos consignados.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.