AREsp 2268518 - DECISAO

AREsp 2268518 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e não indicaram especificamente os pontos omissos (incidiu, por analogia, a Súmula 284/STF), e a pretensão de reforma quanto à configuração de improbidade exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: Wandinelma Santos; Recorrido: Nilson Waldow
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Wandinelma Santos

Recorrida

Nilson Waldow

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  3. 3 Alegada prática de atos de improbidade administrativa (arts. 9º XI e 10 I e XII da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e não indicaram especificamente os pontos omissos (incidiu, por analogia, a Súmula 284/STF), e a pretensão de reforma quanto à configuração de improbidade exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.781/1.782.
  • Publique-se.