AREsp 2501637 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Cleiton Sousa Lopes; Decisora/presidência: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Processo Penal Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental

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Parties

Cleiton Sousa Lopes

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Decisora/presidência

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido