AREsp 2690018 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de desnecessidade de reexame probatório e mera reiteração de tese de mérito são insuficientes, sendo necessário demonstrar, por cotejo, como a reforma seria possível sem nova análise do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Jose Roberto Barcelini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Jose Roberto Barcelini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de desnecessidade de reexame probatório e mera reiteração de tese de mérito são insuficientes, sendo necessário demonstrar, por cotejo, como a reforma seria possível sem nova análise do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.