AREsp 2631048 - DECISAO

AREsp 2631048 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se a inadmissibilidade, e majoraram-se os honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OSMILDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

OSMILDO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se a inadmissibilidade, e majoraram-se os honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça