AREsp 2675245 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) e, para afastar tal óbice, seria necessário demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; além disso, o tribunal de origem concluiu pela exigibilidade e mora do débito e pela licitude da inscrição, matéria que exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante / Recorrente: LUCIANO EMÍDIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral +1 more

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Parties

LUCIANO EMÍDIO DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 exigibilidade do débito e licitude da inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) e, para afastar tal óbice, seria necessário demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; além disso, o tribunal de origem concluiu pela exigibilidade e mora do débito e pela licitude da inscrição, matéria que exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015