EAREsp 2654693 - DECISAO

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O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o recorrente deixou de impugnar específica e pormenorizadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de provas, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDERSON DA COSTA FERNANDES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Reexame De Provas

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Parties

ANDERSON DA COSTA FERNANDES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o recorrente deixou de impugnar específica e pormenorizadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de provas, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.