AREsp 2362319 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de determinação judicial para contratação/ nomeação de servidores implica interferência em políticas públicas e atos discricionários do Executivo, cuja reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravante (no Agravo Em Recurso Especial): Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Fazenda Estadual (Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Políticas Públicas, Omissão Do Poder Público, Ação Civil Pública, Discricionariedade Administrativa, Art. 105, III, A, Da CF, Lei N. 7.210/84
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penitenciário Súmula 7/stj Políticas Públicas Omissão Do Poder Público Ação Civil Pública +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante (no Agravo Em Recurso Especial)

Fazenda Estadual (Estado de São Paulo)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de atuação do Judiciário para determinar contratação de servidores públicos
  3. 3 Caracterização de omissão do Poder Público e necessidade de intervenção judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de determinação judicial para contratação/ nomeação de servidores implica interferência em políticas públicas e atos discricionários do Executivo, cuja reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.