AREsp 2697567 - DECISAO

AREsp 2697567 - DECISAO

O agravo foi considerado não admissível porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a aplicação da Súmula n. 7/STJ feita pelo Tribunal de origem; mera alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, sendo obrigatório o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial para afastar o óbice.

Parties
Agravante: ROSANA SOARES VICENTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROSANA SOARES VICENTE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 insuficiência de impugnação específica para afastar óbice de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado não admissível porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a aplicação da Súmula n. 7/STJ feita pelo Tribunal de origem; mera alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, sendo obrigatório o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial