AREsp 2668035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o laudo pericial, concluiu pela presença do corpo estranho desde a aquisição e pela ocorrência do ato ilícito e dano moral, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários para 18%.

Parties
Agravante: DE CASTRO SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido (na parte conhecida).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dano Moral Por Corpo Estranho, Perícia Técnica, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Dano Moral Por Corpo Estranho Perícia Técnica Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DE CASTRO SUPERMERCADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 contrariedade ao art. 479 do CPC e desconsideração do laudo pericial
  3. 3 pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o laudo pericial, concluiu pela presença do corpo estranho desde a aquisição e pela ocorrência do ato ilícito e dano moral, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários para 18%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido (na parte conhecida).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.