AREsp 2480013 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica cada fundamento de aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre suposta desnecessidade de reexame de fatos e provas; tal impugnação exige cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais. Além disso, a majoração dos honorários em 15% foi considerada adequada nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Honorários Advocatícios Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame de provas nesta instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica cada fundamento de aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre suposta desnecessidade de reexame de fatos e provas; tal impugnação exige cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais. Além disso, a majoração dos honorários em 15% foi considerada adequada nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme decisão agravada