AREsp 2551883 - ACORDAO

AREsp 2551883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a não admissão do recurso quando se alega, de forma genérica, revaloração da prova nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gold VH Comércio de Artefatos de Couro Ltda.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Deficiente, Princípio Da Dialeticidade, Revaloração Da Prova
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Deficiente Princípio Da Dialeticidade Revaloração Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gold VH Comércio de Artefatos de Couro Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ para não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial que implicaria revaloração da prova
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a não admissão do recurso quando se alega, de forma genérica, revaloração da prova nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno não provido.