AREsp 2554509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não se mostrando cabível o conhecimento do recurso especial em razão da ausência de impugnação adequada, conforme art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DE PAULA GODINHO; Agravado: BANCO PAN S/A; Réu: MENDS CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ação Declaratória C/c Indenizatória, Tutela Antecipada, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória Ação Declaratória C/c Indenizatória +2 more

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Parties

RODRIGO DE PAULA GODINHO

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

MENDS CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EIRELI ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Limitação do reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não se mostrando cabível o conhecimento do recurso especial em razão da ausência de impugnação adequada, conforme art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.