AREsp 2490931 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade, impedindo o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: UROVASC SERVICOS MEDICOS S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UROVASC SERVICOS MEDICOS S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo entre acórdão recorrido e argumentos do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade, impedindo o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.