AREsp 2570081 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de revisar o cálculo da verba sucumbencial na fase de liquidação de sentença demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incluindo a apreciação sobre exclusão de notas fiscais sem identificação do paciente), juízo vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: RAISSA GABRIELA JARDIM FERNANDES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Agravo De Instrumento

Processo Civil Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

RAISSA GABRIELA JARDIM FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1 cálculo da verba sucumbencial na fase de cumprimento de sentença
2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.