AREsp 2647457 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), notadamente quanto à Súmula 7/STJ e à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo essa impugnação oportuna no agravo em recurso especial, e por isso não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: OSCAR PASIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Recursos Extraordinários/recurso Especial Execução Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ +3 more

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Parties

OSCAR PASIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial e exigência de demonstrar que o exame não implicaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), notadamente quanto à Súmula 7/STJ e à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo essa impugnação oportuna no agravo em recurso especial, e por isso não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)