AREsp 2447015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não há omissão a ser sanada, as teses recursais dependem de reexame de premissas fáticas e probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações carece de prequestionamento, nos termos das súmulas indicadas; ademais, o tribunal de origem enfrentou e rejeitou o cabimento do agravo de instrumento quanto à preliminar de falta de interesse de agir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto De Decisão Monocrática Deste Relator
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Ônus Da Prova, Interesse De Agir
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Prequestionamento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Ônus Da Prova Interesse De Agir

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto De Decisão Monocrática Deste Relator

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negação de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de reexame de prova e vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não há omissão a ser sanada, as teses recursais dependem de reexame de premissas fáticas e probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações carece de prequestionamento, nos termos das súmulas indicadas; ademais, o tribunal de origem enfrentou e rejeitou o cabimento do agravo de instrumento quanto à preliminar de falta de interesse de agir.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.