REsp 2150747 - ACORDAO

REsp 2150747 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; as matérias relativas à nulidade da CDA e ao cerceamento implicam revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ; a alegação de suspensão da exigibilidade não foi demonstrada nem combatida quanto a fundamento suficiente do acórdão (aplicação por analogia da Súmula n.283/STF); a fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito tributário diante do art.151 do CTN e do Enunciado Sumular n.112/STJ; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, e não se reconheceu nulidade por julgamento virtual; não se aplicou a multa...

Parties
Exequente: Fazenda Estadual; Agravante/executada: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 112/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Fiança Bancária Vs Depósito Judicial, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Virtual Vs Presencial, Multa Art. 1.021, §4º CPC
Processual Civil Tributário Administrativo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 112/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Fiança Bancária Vs Depósito Judicial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Estadual

Exequente

Agravante

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de revolvimento de matéria fática e aplicação da Súmula n.7/STJ
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial em outra ação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; as matérias relativas à nulidade da CDA e ao cerceamento implicam revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ; a alegação de suspensão da exigibilidade não foi demonstrada nem combatida quanto a fundamento suficiente do acórdão (aplicação por analogia da Súmula n.283/STF); a fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito tributário diante do art.151 do CTN e do Enunciado Sumular n.112/STJ; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, e não se reconheceu nulidade por julgamento virtual; não se aplicou a multa...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015