AREsp 2670199 - DECISAO

AREsp 2670199 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes em razão da omissão/insuficiência de fundamentação da decisão embargada, que apenas mencionou a Súmula 7/STJ sem enfrentar os fundamentos específicos apresentados, tornando-se assim sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: AMADEU EID FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AMADEU EID FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 7/STJ foi corretamente motivada no caso concreto

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes em razão da omissão/insuficiência de fundamentação da decisão embargada, que apenas mencionou a Súmula 7/STJ sem enfrentar os fundamentos específicos apresentados, tornando-se assim sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.