AREsp 2250841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não apresentou impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar argumentos do Recurso Especial e a afirmar genericamente a inexistência de necessidade de reexame de provas; diante da jurisprudência exigindo cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação para afastar a Súmula 7, a impugnação genérica atrai a Súmula 182/STJ e impede a reforma do entendimento recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão e argumentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não apresentou impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar argumentos do Recurso Especial e a afirmar genericamente a inexistência de necessidade de reexame de provas; diante da jurisprudência exigindo cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação para afastar a Súmula 7, a impugnação genérica atrai a Súmula 182/STJ e impede a reforma do entendimento recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que, por força da Súmula 182/STJ, não conheceu do Agravo em Recurso Especial.