AREsp 2490300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência da agravante quanto à aplicação da Súmula 7 foi genérica e sem impugnação específica das premissas fáticas e da qualificação jurídica adotadas pelo Tribunal de origem; por força da Súmula 182/STJ e do art. 1.042 do CPC, todos os fundamentos da decisão denegatória deveriam ser impugnados de forma específica, sendo o ataque tardio caracterizador de inovação recursal e atingido pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Enida Esteves Milla Mandia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Enida Esteves Milla Mandia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de admissibilidade do Recurso Especial sem reexame de provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização de inovação recursal por ataque tardio e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência da agravante quanto à aplicação da Súmula 7 foi genérica e sem impugnação específica das premissas fáticas e da qualificação jurídica adotadas pelo Tribunal de origem; por força da Súmula 182/STJ e do art. 1.042 do CPC, todos os fundamentos da decisão denegatória deveriam ser impugnados de forma específica, sendo o ataque tardio caracterizador de inovação recursal e atingido pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.