AREsp 2163097 - ACORDAO

AREsp 2163097 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilização por vícios construtivos e à condenação por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, o dissídio jurisprudencial suscitado não pode ser conhecido ante a ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Vícios Construtivos, Danos Morais, Reexame De Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Vícios Construtivos Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática
  3. 3 Configuração de danos morais em razão de vícios construtivos com fundamento no conjunto fático-probatório do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilização por vícios construtivos e à condenação por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, o dissídio jurisprudencial suscitado não pode ser conhecido ante a ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.