AREsp 2623549 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 422 do CC) nem demonstrou que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, afastando-se, assim, a possibilidade de conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: SAULO VICENTE DA COSTA; Agravante: VALDIR APARECIDO CHRISTALINO; Réu: JOSÉ FRANCISCO DIAS DA SILVA; Réu: JOSÉ FRANCISCO DIAS DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 422 Do Código Civil, Art. 932, III, CPC, Ação De Cobrança, Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Art. 422 Do Código Civil Art. 932, Iii, CPC Ação De Cobrança Danos Morais Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAULO VICENTE DA COSTA

Autor

VALDIR APARECIDO CHRISTALINO

Agravante

JOSÉ FRANCISCO DIAS DA SILVA

Réu

JOSÉ FRANCISCO DIAS DA SILVA JÚNIOR

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 422 do CC
  3. 3 Obrigação de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 422 do CC) nem demonstrou que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, afastando-se, assim, a possibilidade de conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.