AREsp 2498100 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação à aplicação da Súmula 7 foi genérica, sem indicar as premissas fáticas e a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal a quo que justificassem o afastamento da Súmula; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
- 3 Necessidade de indicação das premissas fáticas admitidas pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação à aplicação da Súmula 7 foi genérica, sem indicar as premissas fáticas e a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal a quo que justificassem o afastamento da Súmula; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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