AREsp 2346013 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, tornando parcialmente incognoscível o agravo interno; ademais, o pedido subsidiário de exclusão da majoração de honorários é incognoscível por não atender ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, tornando parcialmente incognoscível o agravo interno; ademais, o pedido subsidiário de exclusão da majoração de honorários é incognoscível por não atender ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno