AREsp 2567846 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a menções genéricas sobre fatos supostamente incontroversos sem indicar os trechos do acórdão atacado, de modo que não houve demonstração apta a afastar as conclusões do colegiado originário, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ em decorrência da incidência da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso, Reexame De Fatos
Administrativo Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Reexame De Fatos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a menções genéricas sobre fatos supostamente incontroversos sem indicar os trechos do acórdão atacado, de modo que não houve demonstração apta a afastar as conclusões do colegiado originário, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ em decorrência da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.