AREsp 2663821 - DECISAO

AREsp 2663821 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes atuais do STJ capazes de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem permaneceu incólume; fundamento legal: art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 CPC
Processual Civil Administrativo Tributário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Agravo Interno +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem julgar admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes atuais do STJ capazes de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem permaneceu incólume; fundamento legal: art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.